A Máfia das Praias Brasileiras

 



A Máfia das Praias Brasileiras: Privatização Ilegal e Extorsão do Espaço Público

Sumário Executivo

Este documento analisa a crise de gestão e segurança no litoral brasileiro, intensificada entre 2025 e 2026, caracterizada pela transformação de bens de uso comum em ativos privados por meio de métodos coercitivos. Embora a Constituição Federal de 1988 garanta o livre acesso às praias, a prática cotidiana revela um sistema de "loteamento" informal dominado por quiosques e vendedores. Este cenário evoluiu de meras irregularidades administrativas para um esquema de extorsão sistemática, que inclui cobranças de consumação mínima abusivas, preços discriminatórios baseados no sotaque do turista e, em casos extremos, episódios de violência física e linchamento. A análise aponta a omissão do poder público como o principal catalisador para a consolidação desse modelo de negócio predatório, que compromete a imagem do turismo nacional e o direito fundamental ao lazer.

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1. O Fundamento Jurídico vs. A Realidade Prática

A discrepância entre a legislação vigente e a experiência do cidadão na areia é o ponto central do conflito.

  • A Base Legal: Segundo a Constituição Federal de 1988, as praias são bens da União de uso comum do povo. O acesso e a permanência devem ser gratuitos e irrestritos.
  • A "Privatização Disfarçada": O que se observa é o fatiamento da orla. Antes mesmo da chegada dos banhistas, cadeiras e guarda-sóis são dispostos de forma estratégica para demarcar território, transformando o espaço democrático em um "showroom" comercial onde o consumo é a condição para a permanência.

2. Mecanismos de Apropriação e Pressão

O modelo de negócio operado na costa brasileira utiliza táticas de cercamento físico e exaustão psicológica.

Apropriação Física e Territorial

Em locais de alta densidade, como a Praia do MAM (Salvador), relatos de 2025 indicam que a faixa de areia foi completamente coberta por mobiliário comercial, não restando espaço livre para que cidadãos utilizassem seus próprios equipamentos (como cangas ou cadeiras particulares).

Invasão do Sossego e Coação Psicológica

O banhista é submetido a uma abordagem incessante de vendedores ambulantes (alimentos, serviços e produtos), ocorrendo em intervalos de aproximadamente cinco minutos. Essa tática de insistência visa vencer o consumidor pela exaustão, preparando o terreno para a aceitação de cobranças indevidas para evitar novos conflitos.

3. Práticas de Extorsão Financeira e Venda Casada

A extorsão manifesta-se através de taxas inventadas e valores que desafiam o Código de Defesa do Consumidor.

Localidade

Incidente / Prática Relatada

Detalhes da Extorsão

Guarujá (SP)

Praia da Enseada (Réveillon 2026)

Consumação mínima de R$ 380,00 por um guarda-sol (quase 1/4 do salário mínimo).

Salvador (BA)

Praia de Itapuã (Denúncia Bruna Cell)

Cobrança de R$ 70,00 apenas para sentar, sob a justificativa de "taxa de serviço".

Maragogi (AL)

Precificação "Caribenha"

Preços abusivos e inflacionados, apelidados ironicamente de "dólar caribenho".

Geral

Tabela de Preços Invisível

Prática ilegal de diferenciar preços conforme o sotaque; turistas estrangeiros chegam a pagar o dobro.

4. A Escalada para a Violência: O Caso Porto de Galinhas

O ápice da crise de segurança nas praias foi registrado em dezembro de 2025, em Porto de Galinhas (PE). O episódio exemplifica como a resistência à extorsão pode resultar em tragédia:

  1. O Gatilho: Uma família de turistas do Mato Grosso questionou o dobro do valor inicialmente pactuado para um passeio de barco.
  2. A Agressão: A discussão evoluiu para um ataque físico. Cerca de 10 a 15 agressores realizaram um linchamento organizado contra os turistas.
  3. Consequências: As vítimas sofreram ferimentos graves e sobreviveram devido à intervenção de salva-vidas. O caso foi registrado como lesão corporal, evidenciando a fragilidade da segurança em um dos destinos mais famosos do país.

5. Falhas de Infraestrutura e Gestão Pública

A crise é sustentada por uma infraestrutura precária e uma omissão sistemática das autoridades municipais e estaduais.

  • Atendimento de Saúde: No caso de Porto de Galinhas, o posto de saúde local não possuía equipamentos básicos para socorrer as vítimas do linchamento.
  • Negligência Sanitária e de Segurança: Em Canoa Quebrada (CE), em setembro de 2025, o Ministério Público intercedeu para interditar 12 barracas. Elas operavam sem alvará, sem equipamentos contra incêndio e vendiam alimentos vencidos. A prefeitura, embora notificada pela Vigilância Sanitária e Bombeiros, havia se limitado a "ações educativas" ineficazes.
  • Inércia Legislativa e Administrativa:
    • João Pessoa (PB): Um projeto de lei para disciplinar as cobranças permanece estagnado por mais de um ano.
    • Salvador (BA): Denúncias sobre a ocupação irregular na Praia do MAM ficaram sem resposta da Secretaria de Ordem Pública.

6. Conclusão: Impactos Socioeconômicos

A persistência da "Máfia das Praias" gera um ciclo de degradação que afeta múltiplos setores:

  • Turismo: A imagem do Brasil como destino acolhedor é substituída pela de um território de hostilidade e insegurança.
  • Exclusão Social: A "turistificação" inflaciona preços e sufoca o acesso dos próprios moradores locais às praias de suas cidades.
  • Normalização da Ilegalidade: A ausência de fiscalização reativa cria uma cultura de resignação, onde o cidadão paga para evitar o conflito, e o crime se torna o modelo de negócio padrão.

A análise deixa claro que a solução não reside apenas em multas pontuais, mas em uma retomada do poder de polícia pelo Estado e no cumprimento rigoroso da natureza pública do litoral brasileiro.


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