PLP 152/2025: O Governo Como Sócio Majoritário e o Risco de Desmonte da Economia de Aplicativos
O governo federal colocou em pauta uma medida que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros que dependem de aplicativos como Uber, iFood, 99 e InDrive para sobreviver e gerar renda . Essa proposta, formalizada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, busca a regulamentação do trabalho por aplicativos, mas é vista por críticos como uma forma de o governo se tornar o principal beneficiário financeiro das corridas e entregas . O projeto está sendo discutido no Congresso, historicamente um período em que propostas controversas avançam com pouca resistência popular e cobertura da imprensa, aproveitando a distração das festas de fim de ano .
A Inversão da Distribuição de Renda
Atualmente, o modelo de aplicativos oferece uma alternativa de geração de renda com pouca burocracia, sendo crucial para milhões de pessoas que saíram do desemprego . Em uma corrida típica, a maior parte do valor fica com o motorista (cerca de 70% a 75%), enquanto uma parte menor vai para a plataforma e outra para impostos indiretos .
O cerne do PLP 152/2025 é transformar essa divisão, tratando o motorista menos como autônomo e mais como uma "máquina de arrecadação ambulante" . O projeto prevê a criação de uma contribuição previdenciária obrigatória atrelada à renda dos motoristas, além de outros encargos indiretos e tributos . Com a soma dessas novas incidências, a fatia que o governo passa a reter pode atingir entre 40% e 46% do valor da corrida, capturada antes mesmo que o dinheiro chegue ao trabalhador .
Em um exemplo de uma corrida de R$ 20, o governo passaria a abocanhar algo entre R$ 8 e R$ 9 . Em contrapartida, o motorista, que antes recebia R$ 14 a R$ 15, ficaria com apenas R$ 5 a R$ 6, valor do qual ele ainda precisa cobrir despesas como combustível, manutenção, seguro e depreciação do veículo . Na prática, o governo se tornaria o maior sócio da viagem sem oferecer qualquer auxílio direto à operação .
Consequências Econômicas e Sociais
Os custos criados por essa regulamentação não devem ser absorvidos pelas empresas, mas sim repassados aos consumidores . As estimativas sugerem que o custo das corridas e entregas deve aumentar significativamente, com alguns indicativos apontando que os preços das corridas por aplicativos podem se aproximar dos praticados por taxistas .
No setor de delivery, estudos afirmam que o imposto proposto pode elevar o custo das refeições em 22% e levar a uma redução de 40% nos pedidos, ameaçando diretamente a sustentabilidade dos serviços e a renda dos entregadores .
O resultado dessa cadeia de custos é o encolhimento do mercado: corridas mais caras levarão menos pessoas a usar os aplicativos, reduzindo a demanda e, consequentemente, o número de motoristas em atividade . Aqueles que permanecerem terão que trabalhar mais horas para tentar fechar a conta no final do mês, levando menos dinheiro para casa . A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) classificou a proposta como trágica, capaz de tornar o transporte e delivery impraticáveis para 125 milhões de usuários brasileiros .
É importante notar que cerca de 2 milhões de brasileiros dependem desses aplicativos para renda, e esse modelo tem sido fundamental para melhorar as taxas de desocupação no país . Além de gerar renda, estudos do MIT (Massachusetts Institute of Technology) indicam que a inclusão econômica proporcionada pelo trabalho por aplicativo pode diminuir a criminalidade, com quedas médias de 10% no número de crimes em várias cidades após a chegada dos apps .
A Motivação por Trás da Regulamentação
Os críticos argumentam que o PLP 152/2025 não foi concebido para resolver os problemas dos motoristas, mas sim para solucionar um problema de arrecadação do governo . Desde 2023, o governo tem registrado recordes de arrecadação, mas as despesas têm crescido ainda mais rápido, resultando em contas no vermelho .
O trabalho por aplicativo, por movimentar bilhões de reais anualmente e envolver milhões de pessoas fora da CLT, é visto pelo Estado como um "dinheiro solto" e uma nova base para tributar . A chamada regulamentação serve, portanto, como ferramenta para capturar essa receita, com a narrativa de que se trata de uma "proteção social" .
No entanto, o caráter obrigatório e o aumento de custos indicam o contrário: se a lei fosse realmente para proteger o motorista, ela começaria reduzindo seus custos e oferecendo opções, e não criando obrigações e colocando o Estado como o maior beneficiário . Essa medida transforma o trabalho flexível em uma base fixa de arrecadação, resultando em um efeito econômico negativo: menos renda circulando, não por falha do aplicativo ou do trabalhador, mas porque o Estado decidiu puxar uma fatia grande demais da relação . Essa situação se assemelha ao conceito da Curva de Laffer, onde a carga tributária se torna tão alta que torna a atividade econômica impraticável .
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