Polêmicas Legislativas: Kim Kataguiri Debate Projetos sobre Música Explícita, Pensão Socioafetiva e Punição por Agressão em Escolas

O deputado federal Kim Kataguiri participou de uma entrevista recente para discutir a repercussão de suas propostas legislativas, abordando temas que têm gerado intenso debate público e controvérsia. O parlamentar detalhou três projetos principais, defendendo a necessidade de intervenção legal em áreas sensíveis como a educação e as relações familiares.

1. Proibição de Músicas de Cunho Sexual Explícito em Escolas

Um dos projetos visa proibir a divulgação e execução de músicas de cunho sexual explícito em escolas, tanto públicas quanto privadas. A proposta gerou questionamentos sobre a possibilidade de censura cultural e a ingerência estatal no ambiente privado das escolas.

Kataguiri esclareceu que a legislação foca especificamente em pornografia explícita e não em todo conteúdo de natureza sexual ou amorosa. Ele argumenta que o texto legal se destina a casos "patentes" e "evidentes" de músicas sem compatibilidade com o ambiente escolar, citando exemplos de canções com letras inapropriadas para crianças do ensino infantil.

O deputado rejeita a ideia de criar um sistema de fiscalização ostensiva especializada. Em vez disso, a lei funcionaria por meio de notificações dos próprios pais e da comunidade ao diretor da escola. Em seguida, a autoridade administrativa tomaria as providências necessárias. Segundo o deputado, a lei surgiu justamente devido a reclamações e vídeos enviados por pais que presenciaram tais situações.

Críticos da proposta manifestaram preocupação de que o conceito de "pornografia" seria subjetivo e que a lei poderia ser usada como baliza moral para censurar a arte e a cultura, citando o risco de denúncias "ridículas" ou baseadas em motivações religiosas. Kataguiri rebateu o argumento da baliza moral, afirmando que todo o ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito se baseia em uma baliza moral que precede o Estado, citando o doutrinador Roger Scruton. Ele considera que não colocar uma baliza moral é um "desconhecimento em relação à própria formação [e] à própria fonte do direito".

O parlamentar enfatizou que a Constituição brasileira prevê a primazia do interesse da criança e do adolescente, e uma escola privada não pode dar acesso a algo que coloque em risco a saúde mental ou comprometa o desenvolvimento do menor.

2. Suspensão de Benefícios Sociais por Agressão a Professores

Outra proposta visa condicionar a concessão de benefícios sociais (como o Bolsa Família) ao bom comportamento dos filhos dos beneficiários, propondo a suspensão de benefícios para famílias cujos filhos agredirem professores em sala de aula.

O projeto estabelece critérios: se houver agressão física, o benefício é imediatamente suspenso. Se houver agressão verbal, a família recebe uma advertência; na segunda, outra advertência; e na terceira agressão verbal, o benefício é suspenso.

Kataguiri defende que, se o requisito para receber o benefício é a matrícula, o mínimo razoável é que o filho se comporte e não agrida o professor. Ele aponta que esta é uma resposta à principal reclamação dos professores da rede pública: a falta de autoridade em sala de aula. O deputado considera que a família deve ser "penalizada duramente" por não dar a educação mínima para que o filho não agrida uma pessoa.

Em resposta à crítica de que a medida seria injusta por punir toda a família (inclusive irmãos com comportamento exemplar) e afetaria famílias em alta vulnerabilidade social, Kataguiri se baseou em sua própria história familiar para sustentar que ser mãe solteira, ter muitos filhos ou ser pobre não são desculpas para a má educação do filho ao ponto de agredir um professor.

A vulnerabilidade social das famílias beneficiárias levou a sugestões de que o foco deveria ser na melhoria dos serviços (saúde, creches, educação) ou na implementação de um sistema que envolva o Conselho Tutelar e tratamento psicológico obrigatório para as crianças com transtornos de neurodesenvolvimento (como Transtorno de Oposição Desafiante) e seus responsáveis legais. O deputado concordou que a regra deveria ser o acompanhamento (que implica o modelo de renda básica), mas que os problemas psicológicos são a exceção, e a regra é a "falta de educação em casa". Ele também mencionou projetos no âmbito legislativo para penalizar gestores públicos por mau desempenho em áreas sociais.

3. Fim da Pensão Socioafetiva por Vínculo Não Formalizado

O terceiro projeto discutido busca separar relações de afeto de laços jurídicos, especificamente impedindo que conexões emocionais sejam automaticamente convertidas em deveres financeiros, como a obrigação de pagar pensão alimentícia.

A proposta visa reverter a figura da pensão socioafetiva criada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que Kataguiri classifica como "ilegal" por não estar prevista em lei. O deputado relatou que, desde que essa jurisprudência foi instituída, os pedidos de pensão socioafetiva dispararam em alguns estados, chegando a aumentos de mais de 430%.

A preocupação central é evitar a "disputa jurídica" e o "mal social" de engessar as relações humanas. Ele recebeu relatos de mães solteiras que enfrentam dificuldade em se relacionar porque potenciais parceiros temem que a justiça os obrigue a pagar pensão.

O projeto não altera nada nos casos em que o relacionamento é formalizado (casamento ou união estável) ou quando o padrasto/madrasta se compromete a sustentar os filhos. O foco é eliminar a "anomalia" de o Judiciário decidir subjetivamente quem pode ser equiparado a pai ou mãe. Um exemplo citado de anomalia foi o caso de uma mulher que recebia pensão do pai biológico e de dois ex-padrastos.

O deputado argumenta que, embora "cada caso seja um caso", o que se tem hoje é um nível de subjetividade "infinito" porque não existe nenhuma "baliza" legal para essas decisões, e o projeto busca criar esse quadro objetivo. Ele defende que a responsabilidade principal é dos pais biológicos, e a assunção de responsabilidade por terceiros deve ocorrer dentro de balizas objetivas já existentes, como a união estável ou o casamento. A pensão socioafetiva do STJ não é destinada a casos de adoção ou tutela formal, mas sim ao ex-padrasto ou ex-madrasta que criava a criança e permanece vivo.